Propriedade industrial. Recurso especial. Marcas. Colidência. Nome comercial. Proteção enquanto integrante de marca.

HC. Receptação qualificada. Continuidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegações finais.

Dosimetria. Falsificação de documento relativo a arrecadação de renda pública (art. 293, V, do CP).

Pena redimensionada.

Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não-incidência. Objeto material que não pode ser considerado desprezível.

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Inexistência. Fuga

Crimes contra o meio ambiente. Causar poluição e armazenar irregularmente substância tóxica denominada creosoto (Arts. 54 e 56 da Lei nº 9.605/98).

Combate ao trabalho infantil precisa quebrar círculo vicioso da pobreza

Sensibilização social, superação da pobreza, mudança de paradigmas culturais e combate à

Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente.

Prisão preventiva (garantia da ordem pública). Fato criminoso (gravidade abstrata). Decisão (fundamentação insuficiente). Medida cautelar (ausência de um dos requisitos). Revogação (caso).

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade.

Superveniência de sentença condenatória.

Como legalizar minha Associação ou Projeto Social? No Cartório do RCPJ? Na Junta Comercial? Na Receita Federal?

O registro das Associações, ONGs, Organizações Religiosas e afins é feito nos Cartórios Extrajudiciais (inteiramente de forma eletrônica) de RCPJ, gerando inclusive CNPJ na mesma ocasião. O Visto de Advogado no Estatuto é essencial para a validade.

Habeas Corpus. Tráfico de órgãos.

Alegação de nulidade da sentença.

Ação revisional. Alienação fiduciária. Do julgamento dos recursos repetitivos.

Aplicação do código de defesa. Honorários advocatícios.

Penal. Habeas corpus. Furto de sessenta reais. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Concedida a ordem para trancar a ação penal ajuizada contra o paciente.

RESP. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização.

Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.

HC. Latrocínio, extorsão e destruição de cadáver.

Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública.

Execução penal. Medida de segurança. Réu declarado inimputável. Prazo indeterminado de internação. Permanência da periculosidade do agente.

Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Aplicação da Lei Penal.